Juiz manda Prefeitura de Jacarei
expedir certidão para servidora

.....A Justiça de Jacarei determinou que o prefeito de Jacarei, Hamilton Mota, expeça uma certidão requerida pela servidora Rosa Maria da Silva Rodrigues. Ela é credora do município por conta de uma indenização que dever receber por ter sido reintegrada a cargo público e fez o pedido para conhecer a lista dos credores de precatórios alimentícios do município para poder acompanhar os pagamentos.
.....A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, além de não obedecer o prazo legal para expedir as certidão (dez dias úteis de acordo com a Lei Orgânica do Município) indeferiu o pedido e convocou a servidora apenas para ler o despacho no setor de atendimento.
.....Rosa Maria da Silva Rodrigues, instruida por advogados, negou-se a tomar conhecimento da decisão e recorreu à Justiça para garantir o seu direito.
.....Não é a primeira vez que a prefeitura nega certidões para munícipes. Desde 2000, quem precisa de uma certidão para defender direitos tem que recorrer à Justiça. A prefeitura, nas gestões de Marco Aurélio de Souza tem várias condenações do Tribunal de Contas obrigando a emitir certidões (direito garantido pela Constituição Federal) e o atual prefeito Hamilton Mota também repete o mesmo comportamento de seu antecessor.
.....Abaixo, publicamos na íntegra, a sentença da juiza-substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacarei, Naira Assis Barbosa Zuppardo.

A sentença:

ROSA MARIA DA SILVA RODRIGUES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, consistente em não fornecer certidão com as informações relativas à lista de precatórios do município. O interesse da autora decorreu do fato de que, por meio de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, fora reintegrada à função pública, tornando-se credora da municipalidade, daí ter interesse em fiscalizar a ordem de preferência nos pagamentos.

05/03/2010 - Comente:

Prefeitura condenada a indenizar
idosa que caiu em buraco na rua

Prefeitura disse que Maria Braz Ferreira, de 83 anos, foi imprudente e negligente porque caiu no buraco.

.....O juiz da 3ª Vara Cível de Jacarei, Otávio T. Tokuda, condenou a prefeitura da cidade a pagar uma indenização de R$ 6 mil para Maria Braz Ferreira, uma idosa com 83 anos de idade, que caiu em um buraco no Jardim Paraíso, em 4 de janeiro de 2003. Ela fraturou o braço, teve escoriações pelo corpo, machucou o pé e na perna esquerda formou-se uma ferida que não sara.
.....A Prefeitura alegou que diante de fortes chuvas é comum o problema de erosão e o Município busca solucioná-los na medida do possível. Afirmou que inexiste culpa do Município e que, em realidade, houve culpa exclusiva da autora que, por sua imprudência e imperícia, distraiu-se e gerou o acidente.
.....O juiz considerou que a autora foi “firme” em relatar o fatos em sua petição e as lesões foram confirmadas pelo médico ortopedista e testemunhas. Considerou ainda que a defesa da prefeitura não desmentiu os fatos, preferindo afirmar que a culpa era da autora por ter sido imprudente e negligente.
.....Disse o magistrado que “o fato da rua ser de terra batida, por si só, já demonstra o descaso do Município” e que este tinha que, no mínimo, advertir motoristas e pedestres dos defeitos na pista.
.....O valor da condenação deverá ser atualizado a partir da data do evento, data em que também deverá incidir os juros a 1% ao mês. Os honorários foram arbitrados em 20% do valor total da condenação.
.....Os memoriais (alegações finais) do advogado da autora, João Bosco Lencioni, retrataram com ironia a situação das ruas e calçadas de Jacarei, há muito abandonadas, provocando quedas e lesões em seus moradores. Publicamos aqui o inteiro teor da petição:

MEMORIAIS

.....MARIA BRAZ FERREIRA, a autora, brasileira, aposentada, viúva, do lar, na época dos fatos com 76 anos, moradora do Paraíso, digo, no Jardim Paraíso. Trata-se de bairro excelente, com ruas asfaltadas e sinalizadas com faixas de pedestres, semáforos inclusive para pedestres, calçadas bem feitas e planejadas com rampas e corre-mãos para auxiliar pessoas idosas como ela, deficientes e crianças. Tem água encanada e fluoretada em todas as residências, esgoto tratado, jardins imensos floridos e bem cuidados e é inteiramente arborizado. Possui excelente posto médico equipado com o que há de mais moderno para o pronto atendimento dos moradores com profissionais 24 horas de plantão. Posto policial, ambulâncias e bombeiros para dar segurança e atendimento emergencial caso venha acontecer alguma coisa à população. O Município dá manutenção constante evitando buracos nas vias públicas que, quando necessário, são perfeitamente sinalizados com faixas de segurança, luzes nos períodos noturnos e cavaletes. É realmente o paraíso (?).

.....No dia dos fatos Dona Maria que estava acostumada sair de casa de carro do ano, com motorista particular, quis fazer um passeio a pé para rever e tomar um chá com as amigas, já que o bairro não apresenta nenhum perigo, e, vendo que o Município cuidadosamente havia feito uma vala para conserto no pavimento, fato muito raro, e, mesmo a vala estando perfeita sinalizada com faixas, cavaletes e luzes, ela desejou usufruir disso, criando um fato negativo ao Município e a seu favor. Foi então para a ação. Retirou as faixas de segurança e os cavaletes e luzes do local do conserto, e, deliberadamente pulou para dentro da vala de cara, esfolando o rosto, pé, tornozelo e quebrando o cotovelo.

.....Deliberadamente e com o fito único de usufruir da situação que criou e ganhar uma boa indenização buscou a imprensa para noticiar e mostrar o desleixo, a negligencia, o pouco caso do Município com os seus cidadãos. Buscou ainda um escritório de advocacia e processou o Município, beneficiando-se de plano da rapidez e eficiência da nossa Justiça, respaldada na perícia médica e assistentes de graça e de pronto, valendo-se do seu amplo direito de defesa e da imparcialidade que deve nortear a ação dos magistrados.
.....Foi à luta. Alegou que na queda, alem dos danos físicos que a impediram de continuar a freqüentar as rodas sociais e bailes, ficou impedida de levantar uma simples xícara de chá com as amigas com o braço fraturado, alem de ter ficado moralmente abalada, pois, foi um tombo vexatório diante da sociedade que lhe avizinha.

.....Aí, todos acordaram e constataram que a realidade era outra. Bem outra.

.....Fotos estampadas e os fatos narrados na primeira e terceira páginas do Jornal Diário de Jacareí do dia 27 de fevereiro de 2003 devem ser mentirosos. Talvez, as afirmações feitas pelo então Presidente da Sociedade Amigos de Bairros, Helio de Souza da Silva, na matéria jornalística encartada e depoimento de fls. 204, também não sejam verdadeiros. Os buracos, a falta de calçadas e de asfalto nas ruas do bairro apontadas por Helio em seu depoimento é resultado de miopia e, talvez, má-fé. Nada disso existiu. Diriam alguns que foi perseguição política.
.....O atendimento prestado a autora pelo médico depoente as fls. 206/207 e as suas opiniões, talvez, tenham sido equivocadas, mentirosas. Veja: “uma pessoa idosa pode sentir dor mesmo após a consolidação da fratura...”, disse ele, e que “É possível uma pessoa idosa continuar sentindo dor após 06 anos da ocorrência de uma fratura, dependendo das suas atividades diárias”. É um absurdo esse depoimento a favor da autora, não é?

.....O depoimento de Luzia as fls. 208 que disse que viu a autora cair no buraco e que confirma que a rua era de terra e que o buraco onde ela caiu era grande e que chegou a auxiliá-la e que inclusive confirma que ela sente dores até para os serviços domésticos, também deve ser observado com reservas. Afinal, será que ela viu a autora cair o buraco mesmo ou a autora pulou deliberadamente?

.....Certo parece que está o Município que recebe o IPTU anualmente dos moradores do bairro e não calça, nem conserva as ruas, não constrói calçadas, não planta árvore, afinal é um bairro de gente pobre, humilde e que não tem muito, ou melhor, não tem nada a exigir. Deve pagar e ficar calado.

.....A matéria jornalística publicada às fls. 2 do Diário de Jacareí e encartada as fls. 84 desses autos demonstra ter havido uma injustiça do TJ de Santa Catarina ao condenar o Município de Florianópolis, aliás, deve ser menor e mais pobre que o nosso, que teve que pagar indenização há uma mulher que caiu ao atravessar uma rua ao pisar em falso num buraco “enorme” de 14 cm de profundidade (doc. anexo).

.....Injustiça também deve ter cometido o TJ de São Paulo que obrigou o Município de Santo André a indenizar uma mulher e sua filha porque ambas foram atingidas por um galho de árvore de figueira que se desprendeu (doc. anexo). Afinal, se o que dizem é verdade que nem uma folha cai da árvore sem que Deus queira, a condenação foi para a pessoa errada.

.....O TJ do Rio Grande do Norte também deve ter condenado injustamente o Município de Parnamirin que teve que indenizar um morador da cidade que teve a perda parcial da visão porque um ventilador de teto de uma sala de aula caiu. Entendeu, talvez equivocadamente o eminente Juiz que prolatou a decisão que “a responsabilidade civil do estado por ato omissivo de seus prepostos é objetiva, o que resulta no dever de indenizar caso se verifique “dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento danoso, independentemente da ocorrência da culpa” (doc. anexo).

.....Curiosamente a 6ª Vara Pública do DF condenou, talvez equivocadamente também, o Distrito Federal a pagar indenização moral no valor de R$ 100 mil e material no valor de R$ 4.000 a um aluno da rede pública de ensino que caiu de um escorregador e perdeu dentes enquanto brincava (doc. anexo).

.....A 15ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro condenou, talvez por falha técnica ou pura injustiça, o município de Casimiro de Abreu a indenizar o cidadão Manoel Freitas por danos morais e materiais a fim de ressarci-lo dos prejuízos causados por queda em uma vala aberta pela Prefeitura em plena via pública (doc. anexo).

.....A 17ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais também condenou absurdamente uma empresa de transporte coletivo a pagar uma indenização moral e material a uma passageira que caiu numa dessas freadas dadas pelo motorista e teve lesão no joelho direito (doc. anexo).

.....No processo nº 70007725815, que tramitou pela 10ª Câmara Cível TJ do Rio Grande do Sul, conforme se lê na noticia anexa, o município de Guaíba foi condenado a pagar danos morais e materiais à vítima de lesão após queda em bueiro cuja tampa estava quebrada. O município é responsável por danos resultantes de falha no serviço público, salvo prova de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, este foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do TJRGS. O desembargador Paulo Antonio Kretzmann, relator do processo no TJ, destacou que é dever do município manter as vias públicas em perfeito estado de conservação, devendo, no entanto, ser demonstrado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da administração pública com o dano causado. “Na medida em que é admitido que o acidente de fato ocorreu, e que existia o referido ‘bueiro aberto’, não há como elidir a responsabilidade objetiva do Município, sendo permitida tão-somente a atenuação desta quando demonstrada a concorrência de culpa da vítima” (doc. anexo).
.....Se apenas para argumentar admitirmos que o que consta desses autos não passa de mera ilusão ou tudo tenha sido forjado, a condenação deverá fluir contra a autora, Dona Maria, afinal porque saiu de casa no dia da queda? Data venia, diria o poeta Carlos Drummond de Andrade: Havia um buraco no meio do caminho...

.....A 8ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro cometeu na visão pragmática de alguns uma injustiça ao condenar o município do Rio de Janeiro a pagar danos morais a diarista Renata Barbosa que caiu num bueiro destampado, causando-lhe lesões e atendimento médico-hospitalar por causa de uma fratura de tornozelo. O acidente trouxe-lhe trauma psicológico. De acordo com a Desembargadora Ana Maria Oliveira a administração pública é responsável pela manutenção de suas vias públicas. “Bem como pela sinalização dos defeitos nelas existentes, no intuito de fornecer segurança àqueles que nelas transitam”, afirmou a relatora na decisão que manteve a r. sentença de primeira instancia (doc. anexo).

.....Para os que estão e têm interesse na defesa do Município a diarista deveria ter mais atenção e andar pelas ruas e olhar só para o chão, assim, poderia ter se desviado dos buracos e bueiros da vida...

.....Em 6 de outubro de 1998, a dona de casa Anna Amorim, de 65 anos de idade, portanto significativamente mais jovem que a autora desta ação, Dona Maria Braz Ferreira, caiu ao tropeçar em um buraco no meio fio do passeio da Praça Mauá, na cidade de Santos, São Paulo. A queda foi bem na frente da Prefeitura e Dona Anna foi vítima de fratura e luxação do tornozelo que lhe obrigou a passar por uma cirurgia para a colocação de pinos para fixação da fratura. Não conseguiu se recuperar completamente e passou a andar com dificuldades. A ação proposta foi julgada improcedente em primeira e segunda instancias. Inconformada recorreu ao STJ reiterando as suas razões e afirmando que os julgamentos anteriores teriam contrariado os artigos 330, inciso I, e 333, inciso II, do Código de Processo Civil. O Ministro Jose delgado aceitou o recurso e determinou o pagamento de indenização. “Sem dúvida, é uma obrigação e responsabilidade do poder Público. Sempre que o cidadão for vítima de acidente ou algo semelhante causado por circunstancias que venham caracterizar conduta negligente da Administração, deve ser indenizado”. Foi o que decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Jose Delgado destacou que “não se pode pretender, ainda mais de uma senhora de 62 anos de idade (a época do acidente), que a mesma sofra graves e irreparáveis danos e que a culpa recaia sobre ela, visto que tal acidente ocorreu por omissão da recorrida (municipalidade) em não manter a conservação das vias públicas, nem, ao menos, sinalizá-las, sob sua competência administrativa” (notícia anexa).

.....O clipping eletrônico da AASP publicou nota em 7 de outubro de 2009 informando que o município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 5 mil reais por danos morais a uma senhora aposentada que se feriu após cair em uma rua do Leblon, na zona sul, em maio de 2008. G.H de 64 anos prendeu o pé em um ralo e caiu com o rosto no chão. A aposentada sofreu escoriações. Segundo o TJ houve negligencia do governo porque a tampa do ralo estava amassada e a calçada apresentava remendos realizados pela Companhia de Águas e Esgotos (Cedae). Essa condenação para os que estavam abraçados com o governo do Rio de Janeiro deve ter soado como absurda (notícia anexa).

.....O Ultima Instancia de 01.10.2009 publicou informando que o TJ do Rio de Janeiro condenou uma escola por não prestar socorro a um aluno que caiu no pátio e não foi prontamente atendido. A 9ª Câmara Cível daquele Estado ao se ater ao caso em que o aluno teve escoriações na testa, no cotovelo, na barriga e uma internação de 15 dias, através do desembargador Sergio Jerônimo Abreu Silveira, relator do processo, concluiu que “O dever de guarda dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos”. Esse dever é o mesmo que deve ter o Município, o Estado e a União para com seus cidadãos (doc. anexo)

.....O Código de Defesa do Consumidor, além das regras gerais que instituiu, estabeleceu, como direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” no seu artigo 6º, inciso X. Mais ainda, determinou em seu artigo 22 que “os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, garantindo ao cidadão o direito de reparação de eventuais danos nos casos de descumprimento pelo Poder Público, ou por seus concessionários ou permissionários, das obrigações estabelecidas.

.....O caráter pacífico, conciliador e tolerante dos brasileiros faz com que cidadãos prejudicados por danos físicos ou morais resultantes da má prestação de serviços públicos não reclamem os seus direitos e arquem, com os próprios recursos, com os custos da reparação dos danos sofridos. Quando buscam a Justiça essa não pode alinhar-se aos defensores dos serviços públicos inadequados, ineficientes, inseguros e negligentes.

.....Diferentemente do acima transcrito, Dona Maria Braz, a autora, na visão de alguns que estão em defesa do município, nada sofreu e se sofreu foi porque quis, deveria ter mais atenção ao andar pelas belas e bem conservadas ruas do bairro onde mora. Se aquela da nota acima sofreu algumas escoriações, esta sofreu escoriações no rosto e nos pés e, “apenas”, quebrou o braço direito na altura do cotovelo, o que lhe trouxe uma “insignificante” seqüela de não mais poder, nunca mais mesmo, executar a abertura plena e completa do braço fraturado, alem das dores constantes que a impedem de lavar roupa ou um simples prato na pia da cozinha, ou passar um café, ou segurar a neta. Afinal, para os que defendem ou vão defender os interesses do município, trata-se de uma pessoa de mais de 70 anos, nascida em 13 de janeiro de 1926, portanto com apenas 83 anos de idade, talvez com poucos mais anos de vida e que nem precisa votar mais. Diriam alguns, que azar da Dona Maria Braz em ter nascido num Pais ocidental, onde não se cultua o mínimo de respeito aos idosos, os detentores da sabedoria do tempo como diriam os orientais, de cultura e sabedoria oposta a nossa.

26/02/2010 - Comente:

Coisas que o cliente precisa saber
quando contratar um advogado

.....Corre pela internet o seguinte texto:

.....1 - Advogado dorme. Pode parecer mentira, mas advogado precisa dormir como qualquer outra pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa; ligue para o escritório.

.....2 - Advogado come. Parece inacreditável, mas é verdade. Advogado também precisa se alimentar, e tem hora para isso.

.....3 - Advogado pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um Advogado a pessoa precisa descansar no final de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, audiências etc.

.....4 - Advogado, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, né? É surpreendente, mas Advogado também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos, consome Lexotan para conseguir relaxar etc. E o fundamental: pode parecer bizarro, mas os livros para 'upload' do profissional, os cursos, o operacional do escritório e a administração disso tudo não acontecem gratuitamente. Impressionante, não? Entendeu agora o motivo dele cobrar uma consulta?

.....5 - Ler, estudar é trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada.

.....6 - Não é possível examinar processos pelo telefone. Precisa comentar?

.....7 - De uma vez por todas, vale reforçar: Advogado não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa examinar os processos muitas vezes para maturá-lo e poder superar as expectativas. Se quiser um milagre, tente uma macumba e deixe o pobre do Advogado em paz.

.....8 - Em reuniões de amigos ou festas de família, o Advogado deixa de ser Advogado e reassume seu posto de amigo ou parente, exatamente como era antes dele passar no vestibular. Não peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, ajuizar ação de alimento, intuir sobre resultados de processo, muito pior, não peça dicas de condutas jurídicas a serem tomadas, após é claro exposição dos fatos (lugar impróprio, não acha?). Por mais que o Advogado esteja de folga, confundi-lo com fiscal de arrecadação, delegado de polícia, promotor de justiça, procurador do Estado, engenheiro, sempre ofende, ok?

.....9 - Não existe apenas um arrazoadozinho - qualquer requerimento é uma defesa ou inicial e tem que ser pensado, estudado, analisado e é claro, cobrado. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas serve para tornar a vida do Advogado mais suportável:

.....11 - Antes da consulta: por favor, marque hora. Se você pular essa etapa, não fique andando de um lado para o outro na sala de espera e nem pressionando a secretária. Ela não tem culpa da sua ignorância. Ah! E não espere que o Advogado vá te colocar no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Se tiver fila, você vai ficar por último. Só venha sem marcar se for caso de emergência (tipo: minha sogra foi presa, meu filho foi para a Febem).
.....A emergência não é a fissura em si, mas sim a sua esposa buzinando na sua orelha. O Advogado vai ser solidário a você, com certeza. Agora, caso o chamado de emergência seja fora do expediente normal de trabalho, o custo da consulta também será fora do normal, ok?

.....12 - Repetir a mesma pergunta mais de 15 vezes não vai fazer o Advogado mudar a resposta. Por favor, repita no máximo três.

.....13 - Quando se diz que o horário de atendimento do período da manhã é até 12 h., não significa que você pode chegar às 11h55 min. Se você pretendia cometer essa gafe, vá depois do almoço. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.

.....14 - Na hora da consulta, basta que esteja presente o cliente. Você deve responder somente às perguntas feitas pelo Advogado. Por favor, deixe o cunhado, os amigos do cunhado, seus vizinhos com seus respectivos filhos nas casas deles. Não fique bombardeando o Advogado com milhares de perguntas durante o atendimento. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência.

ATENÇÃO: Evite perguntas que não tenham relação com o processo.

.....15 - Infelizmente para você, a cada consulta, o Advogado poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas seu outro problema/caso terá de passar por nova consulta, que também deverá ser paga.

.....16 - O Advogado O não deixará de cobrar a consulta só porque você já gastou demais no processo. Os Advogados não são os criadores do ditado ' O barato sai caro '!!!!.

19/02/2010 - Comente:

Dispensa sem justa causa por tratamento
de saúde constitui ato de ofensa moral

.....A 6ª Turma do TRT-SP manteve por unanimidade decisão de primeira instância que condenou empregador ao pagamento de indenização por danos morais por demitir empregado durante tratamento de saúde que o incapacitava a comparecer ao serviço.
.....A empresa reclamada havia recorrido contra tal condenação alegando exercício de legítimo direito de rescindir contrato de trabalho sem justa causa e contestando a presença do dano moral alegado.
.....Em sua decisão, o Desembargador Relator Luiz Edgar Ferraz de Oliveira fundamentou que a ”dispensa sem justa causa de empregado em tratamento de saúde constitui ato de ofensa moral, a qual fica agravada quando o empregador deixa de emitir a comunicação ao órgão previdenciário, em razão de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional equiparada ao acidente”. A ofensa moral, segundo o relator, decorreria “da própria situação de fato (doença e perda do emprego), sendo desnecessária a prova de eventual vexame ou humilhação pública para o juiz fixar a indenização nos termos do art. 5º, inciso X, da CF”.
.....O relator salientou, também, que não procede a alegação de que a recorrente apenas exerceu o seu legítimo direito de rescindir o contrato de trabalho. “Antes de exercer tal direito tinha obrigação legal de possibilitar ao reclamante o encaminhamento para o tratamento de sua saúde junto ao órgão previdenciário oficial”, destacou o desembargador.
.....Em outro tópico do voto, o relator rejeitou também a alegação de que seria inviável o reconhecimento de garantia de emprego nesse caso, porquanto a situação do reclamante não tinha sido formalmente atestada pelo INSS.
.....Destacou, por fim, que a incapacidade do autor apenas não foi atestada pelo órgão previdenciário porque não noticiada pelo empregador, conforme consta da sentença recorrida e que, de todo modo, a perícia realizada em juízo substitui a declaração do INSS, conforme dispõe a súmula 378 do TST. (Acórdão nº 20090816743)

Tribunal nega desmembramento
de sindicato dos borracheiros

.....O Tribunal de Justiça de SP não reconheceu a criação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Artefatos de Borracha Recauchutadoras Pneumaticas Látex e Afins e São José e o Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Artefatos de São José dos Campos.
.....A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Jacarei e São José dos Campos e foi julgada improcedente na primeira instância.
.....Ao julgar o recurso no dia 28 de janeiro último, o desembargador Adilson de Andrade, da 3ª Câmara de Direito Privado considerou inexpressivo o número de trabalhadores para justificar o desmembramento do sindicato.
.....O autor da ação afirmou que o sindicato não possui em seu quadro nenhum empregado de empresa de borracha, recauchutagem, látex ou afins.
.....Ao se manifestar no processo, o desembargador afirmou que o caso não é de desmembramento porque não houve deliberação no sindicato autor para a criação do sindicato através de assembléia específica, destacando que o sindicato apelado “não demonstrou preencher os requisitos necessários de constituição da nova entidade sindical, isso porque nem sequer provou a manifestação expressiva do grupo profissional que pretende representar”.
.....O sindicato recém criado conseguiu a adesão de apenas 39 pessoas, o que, para o julgador, “é um número inexpressivo” tendo em vista a representatividade da categoria em Jacarei e São José.

12/02/2010 - Comente:

Prefeitura de Jacareí vai indenizar
moradora por causa de enchente

.....A Prefeitura de Jacareí foi condenada a indenizar a moradora Maria Aparecida Passos Fortes no valor de R$ 26 mil por danos morais, mais R$ 14.705,63 de danos materiais, tudo corrigido e com juros moratórios.
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de SP ao negar recurso da prefeitura que não queria indenizar a moradora, que moveu a ação em 2004.
.....O site do Tribunal de Justiça em Jacareí não fornece detalhes do projeto e nem da sentença e o acórdão não faz menção a data do fato, tendo o processo sido movido em 2002.
.....Em sua defesa, a prefeitura alegou, que a prova no período em que ocorreram os fatos houve uma elevação abrupta e imprevisível do nível pluviométrico das chuvas, que superaram os, níveis dos últimos "cinqüenta anos", o que afasta a responsabilidade subjetiva do Poder Público.
.....Argumenta que a fiscalização deu conta da existência de obras irregulares no local dos fatos, realizando a notificação administrativa e judicial de todos os moradores para que desobstruíssem a viela sanitária, o que demonstra não ter havido qualquer omissão por parte do Poder Público.

05/02/2010 - Comente:

5 anos depois, Tribunal manda juiz julgar
ação pela morte da profª Beatriz Junqueira

© Eloisa Nascimento

.....Depois de passados 5 anos e 3 meses, o Tribunal de Justiça de SP determinou que a justiça de Jacarei julgue uma ação de indenização movida pelo marido e pelos filhos da professora Beatriz Junqueira da Silva.
A ação foi julgada na 1ª Vara Cível de Jacarei e o juiz da época, alegou que já tinha passado o prazo para a família requerer a indenização.
.....Beatriz foi sequestrada por Walter Camacho, 18 anos, e C.G.S., 17 anos, na porta da escola Alcina Salles de Moraes, no bairro Igarapés, onde era vice-diretora. Eles a levaram para São Bernardo do Campo, onde a mataram com um tiro na nuca. Em Jacarei, a Polícia Civil classificou o crime como latrocínio (roubo seguido de morte), mas a polícia de São Bernardo, que prendeu um dos assassinos, conseguiu apurar que o crime foi por vingança.
.....Na ação, os familiares, representados pela advogada Marisa Migli alegaram que a professora foi morta por causa do tráfico de drogas existentes na escola onde dava aulas, mas a justiça local alegou que o crime aconteceu em 07 de abril de 1998 e que o pedido de indenização só foi formulado em julho de 2003, passados mais de cinco anos do fato.

29/01/2010 - Comente:

Médica deverá indenizar paciente que não foi avisada sobre efeitos colaterais de medicamento

.....Médica que receitou medicamento sem advertir sobre possíveis efeitos colaterais terá que indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, paciente que apresentou sintomas como surgimento de bolhas, vermelhidão e inchaço devido a alergia ao produto. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que, ainda, não considerou ser culpado o laboratório fabricante, pois esse informou as reações adversas por meio de bula.
.....O remédio Carbamazepina, da Eurofarma Laboratórios Ltda. foi prescrito pela psiquiatra para o tratamento de depressão. A autora narrou que depois de ingerir o produto teve dores de cabeça, convulsão, febre, bolhas e escamação na pele (que resultaram em manchas), inchaço corporal e coceiras. Contou que os sintomas foram evoluindo dia após dia e que permaneceu inchada por um mês.
.....A paciente ajuizou ação de reparação por dano moral contra a médica e o laboratório. Defendeu que a psiquiatra receitou o medicamento sem qualquer vigilância quanto a reações alérgicas e rejeições e que a Eurofarma, além de comercializar produto defeituoso, fez constar na bula a totalidade de contraindicações.
.....A Justiça de Caxias do Sul negou a indenização à paciente, que recorreu ao Tribunal de Justiça.
.....O relator da apelação ao TJ, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, salientou que deve ser comprovada a culpa no agir do médico para que seja configurado o dever de reparação. No caso, a psiquiatra deveria ter alertado a autora das possíveis reações, o que não foi feito.
.....Destacou o depoimento de testemunha, também médica, relatando que diversos de seus pacientes já apresentaram alergias ao remédio. Ela afirmou ainda ser costume dos profissionais avisar aos clientes que, em caso de dúvidas quanto ao uso da medicação, tentem contato com o médico ou, caso não consigam, procurem um pronto-socorro.
.....O magistrado concluiu que, portanto, é de conhecimento dos médicos a possibilidade de alergia à medicação. No entanto, observou, a psiquiatra não preveniu a paciente sobre essa possibilidade, o que configura falha do serviço por omissão. Fixou em R$ 5 mil a indenização a ser paga pela médica-ré.
.....A respeito da responsabilidade do laboratório, apontou que o fato do produto ser passível de reação alérgica não significa que seja defeituoso, apenas que possui risco inerente, causado pelos próprios componentes da fórmula. Enfatizou que a Eurofarma cumpriu com o seu dever ao informar na bula os riscos da utilização do remédio, não devendo ser responsabilizada.
.....A Desembargadora Iris Medeiros Nogueira e o Desembargador Mário Crespo Brum e acompanharam o voto do relator. A sessão de julgamento foi realizada em 9/12.

(Fonte: Tribunal de Justiça do RS – Acórdão 70030952246)

Tribunal de SP nega indenização para
área situada perto do aterro sanitário

© Eloisa Nascimento

.....O proprietário de uma área situada nas proximidades do aterro sanitário de Jacarei não obteve do Tribunal de Justiça de SP a indenização por danos materiais pretendida contra a prefeitura.
.....A ação foi julgada no dia 14/12/2009 e foi movida pelo espólio de Rômulo Augusto Ottoni Rossi que perdera a ação na primeira instância quando o juiz da 3ª Vara Cível, Otávio Tokuda, condenou o espólio a pagar honorários à Fazenda Pública no valor de R$ 500,00. Na oportunidade, o espólio alegou que são proprietários do imóvel conhecido como Sítio Santa Cecília cuja parte fora vendida a eles para implantação de um loteamento.
.....A prefeitura de Jacarei alegou que a pretensão que “o sr. Rômulo era engenheiro civil, perito aposentado e os compradores empresas conhecidas no ramo de empreendimentos imobiliários, não sendo crível que desconhecessem a existência do aterro municipal”.
.....A sentença foi confirmada pela 11ª Câmara de Direito Público pelo relator, desembargador Francisco Vicente Rossi. Segundo ele, a lei municipal foi editada antes do loteamento ser instalado perto do aterro “que funciona há décadas”. Alegou ainda que “ninguém adquire direito sobre o interesse público” e que “não há direito contra o direito”.
.....Na decisão, ele destacou: “nenhuma ilicitude praticou o réu ao indeferir a implantação do loteamento, com fulcro em legislação municipal, conforme esclarecido na contestação. Note-se que os autores não alegam que têm direito à autorização para a implantação do loteamento”.

22/01/2010 - Comente:

.