Vender cachorro doente gera
condenação em Guararema

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.....A venda de um cachorro da raça pit bull que apresentou doença conhecida por “sarna negra” levou a compradora Hilda Vicente Gomes a processar o dono do canil, Alessandro Calife da Luiz,em Guararema.
Em primeira instância, ele foi condenado a pagar os R$ 1.755,00 que a compradora gastou com o tratamento do animal.
.....O dono do canil não se conformou e apelou para o Tribunal de Justiça de SP e perdeu de novo. O desembargador Clóvis Castelo, da 35ª Câmara de Direito Privado, decidiu, em dezembro último que a sentença deve ser confirmada. Ele comparou a atividade do canil com um contrato de compra e venda à luz do Código de Defesa do Consumidor com responsabilidade diante dos vícios de qualidade.

Funcionários municipais ganham mandado de segurança contra a Prefeitura de Jacarei

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.....Uma ação interposta por três funcionários municipais contra a Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Jacarei foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de SP.
.....Adelino Donizete Campos Varusi, Luiz Antonio Nobre Tavares e Roberto de Oliveira entraram com um mandado de segurança no fórum local alegando que a Secretaria de Administração da prefeitura praticou ato arbitrário ao aplicar pena de suspensão nos servidores sem ter esperado prazo para interpor recursos, pedindo suspenso da punição imposta o que foi deferido.
.....Em primeiro grau, a justiça de Jacarei decidiu que quando há aplicação de pena administrativa de caráter penal-punitivo devem os acusados serem intimados pessoalmente para poderem efetivamente exercer seu direito de defesa na forma ampla prevista na Constituição Federal, o que não ocorreu.
.....A Prefeitura de Jacarei alegou que a intimação dos funcionários ocorreu em publicação no Boletim Oficial do Município. No entanto, ao analisar o recurso, o relator desembargador Lemes de Campos, da 6ª Câmara de Direito Público do TJ destacou que “a intimação realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial, em tal caso, é medida subsidiária, aplicável tão somente quando se mostrar inviável a intimação pessoal dos servidores. Consoante prevê o art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí”.
.....O desembargador observou que a própria Prefeitura admitiu que não tentou intimar os funcionários, preferindo utilizar o Boletim Oficial. Para ele, a intimação publicada dessa forma impossibilitou a apresentação do recurso administrativo, concedendo a medida de segurança e obrigado a prefeitura a seguir o devido processo legal.

15/01/2010 - Comente:

Casal em lua-de-mel contrata pacote
alto-padrão e leva categoria turística

Por causa disso, as empresas responsáveis pela viagem foram condenadas a pagar indenização de R$ 15 mil

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Casal contratou para ficar aqui...

...e foi parar aqui.

.....Um casal que contratou os serviços das empresas Goodtur Câmbio e Turismo e Uneworld Viagens e Turismo para passar a lua de mel no Chile e na Argentina, vai ser indenizado porque os serviços foram alterados.
.....O pacote contratado incluía 12 dias de hospedagem alto padrão. No entanto, por motivo desconhecido, na cidade de Púcan, no Chile, a agência conduziu o casal ao Hotel Del Volcan, categoria turística. De acordo com o contrato firmado, eles deveriam ter sido acomodados no Hotel Del Lago, categoria luxo.

08/01/2010 - Comente:

Juíza substituta recusa indenização para
vítima de queda de tapume do Trianon

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.....A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Jacareí, Naira Assis Barbosa Zuppardo, julgou improcedente uma ação indenizatória por danos morais movida por Wanderley Lopes contra a Prefeitura de Jacareí.
.....Wanderley foi um dos feridos pela queda de um tapume das obras do EducaMais (ex-Trianon Clube) no centro da cidade, no dia 19 de junho deste ano. Ele passava no local com sua esposa, quando foi atingido por um tapume e teve a cabeça perfurada por um prego sendo atendido na Santa Casa de Jacareí.
.....No processo, ele anexou toda a documentação, lado médico, reportagens de jornais, mas os documentos não foram considerados pela juíza que entendeu que ele deveria produzir prova testemunhal ou ser ouvido para provar que sofreu lesão moral com o ocorrido.

01/01/2010 - Comente:

Porta giratória rende condenação
para o Banco do Brasil em Jacareí

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.....O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil a M.I.F. que ficou presa na porta giratória do banco e acabou tirando a roupa para mostrar ao vigilante que não oferecia perigo para a agência.
.....No dia 12 de dezembro de 2008, por volta das 15h00, a autora do processo tentou entrar na agência do BB de Jacarei, mas foi impedida porque a porta giratória, dotada de detector de metais, “travou” em todas as vezes em que a requerente tentou passar, mesmo depois de retirar de suas vestes e bolsa todos os objetos de metal que possuía. Por mais que argumentasse com os seguranças do banco, não conseguiu entrar. Chegou ao ponto de tirar o tênis e a calça e somente depois de ter chamado a polícia, aproximadamente uma hora depois do início de suas tentativas, é que conseguiu entrar na agência.
.....Em processo movido contra o banco, ele requereu indenização por dano moral.
.....O banco alegou exercício regular de um direito, já que há legislação que obriga as instituições financeiras a tomar medidas de seguranças contra assaltos em suas agências e que o funcionamento da porta é automático, não cabendo ao segurança a opção de bloquear a entrada de alguém, mas apenas de “destravar” a porta, caso entenda ser o caso. Esclarece que no caso concreto a requerente apresentou comportamento diverso do normal, o que chamou a atenção dos seguranças, já que ela não quis utilizar o guarda volumes a ela oferecido.
.....O juiz da 1ª Vara Cível, por onde tramitou a ação, Paulo Alexandre Ayres de Camargo, afirmou que “infelizmente, tornaram-se um ‘mal necessário’ ao brasileiro, diante da crescente onda de assaltos às agências bancárias”. Para ele, “o uso da porta giratória, não deve criar embaraços a quem quer que seja, pois o cliente da instituição financeira (ou mesmo os não clientes que, por vezes, são obrigados a fazer um pagamento em determinado banco) tem o direito de nela ingressar, somente podendo ser impedido se indícios bastantes e circunstâncias concretas demonstrarem que sua intenção é a de praticar um roubo”.
.....As circunstâncias em que ocorreram o caso, levaram o magistrado a condenar o banco a indenizar a autora da ação, mas arbitrou a condenação em R$ 5 mil , afirmando que ela não foi obrigada a tirar a roupa, num caso que repercutiu na imprensa local.
.....O valor da indenização não foi o requerido pela autora, e o juiz justificou dizendo que o fato de ela tirar a roupa não pode ser atribuído ao réu “que, se por um lado ele responde por ter causado o constrangimento à autora, ele não pode responder pela intensidade desse constrangimento, se o dano se tornou ainda maior por culpa exclusiva da autora".
.....O valor da condenação será corrigido a partir da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data do fato (12.12.2008), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação.
.....Nem a autora, nem o banco condenado ainda se manifestaram por recurso, uma vez que os prazos processuais estão suspensos.

Inglesas que tentaram dar golpe
do seguro no Brasil são absolvidas

.....Por maioria dos votos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio absolveu dia 17/12 as inglesas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire, que haviam sido condenadas por tentativa de estelionato, falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. Elas tentaram dar o golpe do seguro ao registrarem um falso furto na Delegacia de Atendimento ao Turista (DEAT), em julho de 2009.
.....A decisão da 5ª Câmara, que acolheu o voto do relator, desembargador Geraldo Prado, também determina a devolução dos passaportes e permite a saída das turistas do País. Ofício será encaminhado à Polícia Federal.
.....O relator da apelação criminal interposta pelas inglesas considerou que foi ilícita a prova produzida nos autos. Segundo ele, o ingresso de um funcionário do albergue, por determinação da autoridade policial, no quarto em que as jovens estavam hospedadas, em Copacabana, a fim de verificar se os bens haviam sido furtados, foi indevido, pois violou o artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal. De acordo com ele, o funcionário entrou no quarto de Shanti e Rebecca com o exclusivo objetivo de proceder à diligência, cuja atribuição constitucional é da polícia, mediante mandado de busca e apreensão.
....."Com efeito releva notar, e não é novidade entre nós, que a Constituição da República consagra dentre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI), como fator de proteção à esfera de liberdade individual e à privacidade pessoal", afirmou em seu voto.
.....Outra afronta à Constituição Federal citada pelo relator foi o fato de as estudantes não terem sido informadas de seu direito ao silêncio. Ao passarem de vítimas a indiciadas, após a autoridade policial se certificar de que nada havia sido furtado, as inglesas não foram cientificadas de seu direito ao silêncio, como prevê o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
....."Investigadas as acusadas, ainda que em circunstâncias manifestamente precárias, era dever dos agentes da lei alertá-las de que tinham direito ao silêncio", destacou o desembargador. Ele disse também que houve ilicitude na apreensão de bens falsamente furtados, revelando-se também ilícita a prova oral, decorrente exclusivamente desta apreensão.

(Fonte. TJRJ)

25/12/2009 - Comente:

Doente, com os pés e mãos em carne
viva, motorista é obrigado a trabalhar

Mesmo com os pés sangrando, por Psoriase,
trabalhador é mantido no volante.

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.....A prefeitura continua mantendo funcionário com problema de saúde trabalhando, ao invés de fazer o afastamento até a recuperação. A denúncia é do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em matéria distribuída à imprensa.

18/12/2009 - Comente:

SAAE de Jacareí condenado a indenizar
Por serviço deficiente de coleta de esgoto

Tribunal reduziu a condenação de 100 salários
mínimos (R$ 46.500,00) para R$ 10 mil reais.

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.....O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Jacareí foi condenado a pagar R$ 10 mil reais de indenização por danos morais para uma moradora que foi surpreendida com um desabamento de terra em frente a sua casa, sendo tragada a sua calçada, parte da entrada da casa e uma parte da rua, surgindo uma cratera de dimensões enormes, além de danificar a estrutura do muro que emperrou o portão automático da residência da autora, atingindo ainda o muro do vizinho.
.....Acionada, a autarquia compareceu ao local, situado na Rua Darcy Ribeiro, 131 – Bairro Jardim Santa Marina, e em outubro de 2004 retornou e depois quebrou parte do piso da garagem comprometendo-se a consertá-lo, o que não ocorreu.
.....O SAAE havia sido condenado em primeira instância a pagar 100 salários mínimos, mas o relator, desembargador Sebastião Flávio, entendeu que o valor decidido está de acordo com o parâmetro adotado pela turma julgador, tendo em vista o nível da fortuna do infrator e o fato de garantir ao ofendido uma compensação satisfatória por ter que recorrer ao juízo.
.....Na primeira instância, foi decidido que a alegação do SAAE de que basta a simples disposição do serviço de esgoto para justificar a taxa de cobrança não procede, ainda porque a moradora acreditou que estava pagando por serviço que realmente estava sendo fornecido, o que não se comprovou pois não houve a ligação da rede interna de esgoto, do imóvel à rede externa coletora o que provocou o acúmulo de dejetos no solo e o desmoronamento. Essa alegação foi considerada pelo tribunal como “pálida”.

11/12/2009 - Comente:

Advogado não consegue processar
cliente por dano moral e perde ação

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.....O advogado de Jacarei, José Carlos de Oliveira, não conseguiu ganhar a ação contra sua cliente Angelita Bessa de Oliveira por dano moral. Ele havia acusado a ex-cliente de ter feito um boletim de ocorrência acusando-o de apropriação indébita.
.....O advogado alegou que foi contratado pela cliente para mover uma ação trabalhista e que esta deveria lhe pagar 30% do valor apurado, afirmando ainda ter trabalhado no processo como assistente técnico,
.....A cliente afirmou que o advogado não lhe passava informações adequadas e informou que havia recebido na ação trabalhista a quantia de R$ 5.317,72, mas somente em janeiro de 2003, "o que a deixou confusa, pois a requerida não tinha real conhecimento do que acontecia". .....Afirmou ainda que o valor recebido na ação trabalhista foi de R$ 9.482,04, pagando honorários R$ 4.164,32, além de R$ 182,62 e sendo o contrato de 30%, não entendeu o ocorrido. Aduz "causar estranheza" que, sendo a requerida procuradora de seu irmão e tendo o autor feito um levantamento judicial em outro processo, de R$ 58.088,58, repassou a ela somente R$ 26.139,86.

04/12/2009 - Comente:

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